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Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a Lei da Ficha Limpa |
O voto é favorável a aplicação da lei às próximas eleições municipais |
Fonte: STF | 11/11/2011 |
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Relator do processo, o ministro foi parcialmente favorável à constitucionalidade da lei. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. |
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